AREsp 2624839 - DECISAO

AREsp 2624839 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a prova de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a Lei nº 14.759/2023 é posterior à interposição; quanto aos honorários, a majoração em 15% foi considerada correta nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: VILMA BORBA BAZANTE MOURA; Embargante: LUIS PAULO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

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Parties

VILMA BORBA BAZANTE MOURA

Embargante

LUIS PAULO MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 se a majoração dos honorários recursais em 15% foi correta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a prova de feriado local ou suspensão de expediente deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a Lei nº 14.759/2023 é posterior à interposição; quanto aos honorários, a majoração em 15% foi considerada correta nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).