AREsp 2641413 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado