AREsp 2620767 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e a parte não juntou prova válida de feriado local em 03/11/2023 no momento da interposição, de modo que a intempestividade não pode ser suprida posteriormente.

Parties
Embargante: NATALIA BAHI DO AMARAL BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NATALIA BAHI DO AMARAL BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e a parte não juntou prova válida de feriado local em 03/11/2023 no momento da interposição, de modo que a intempestividade não pode ser suprida posteriormente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)