AREsp 2647714 - DECISAO

AREsp 2647714 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal e a parte não impugnou tempestivamente a decisão de inadmissibilidade, de modo que a contagem do prazo recursal deve partir da decisão de inadmissibilidade, não do julgamento do agravo interno; ausentes causas suspensivas ou interruptivas, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impugnação separada da parte relativa à sistemática de recursos repetitivos e da parte relativa aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal e a parte não impugnou tempestivamente a decisão de inadmissibilidade, de modo que a contagem do prazo recursal deve partir da decisão de inadmissibilidade, não do julgamento do agravo interno; ausentes causas suspensivas ou interruptivas, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça