AREsp 2626421 - DECISAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior; assim, o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Mérito, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Mérito Princípio Da Não Surpresa

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Parties

ALEXANDRE CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso (Enunciado Administrativo n.3) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior; assim, o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não é aplicável, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).