AREsp 2649896 - DECISAO

AREsp 2649896 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação subsidiária da previsão de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: GILMAR ROGÉRIO SPRUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILMAR ROGÉRIO SPRUNG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com aplicação subsidiária da previsão de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.