AREsp 2644953 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/01/2024 e interposição em 07/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §§5º e 6º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIOGO ALMEIDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIOGO ALMEIDA DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/01/2024 e interposição em 07/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §§5º e 6º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.