AREsp 2657762 - DECISAO

AREsp 2657762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 23/01/2024, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA SM EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local para efeito de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/02/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 23/01/2024, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.