AREsp 2656649 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/03/2024 e recurso protocolado em 27/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/03/2024 e recurso protocolado em 27/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.