AREsp 2648953 - DECISAO

AREsp 2648953 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Feriado Local

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente.