AREsp 2654173 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede sua regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; por esses fundamentos, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não tendo sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede sua regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; por esses fundamentos, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.