AREsp 2648452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO FALCHI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Tempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO FALCHI SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impediria a regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.