AREsp 2642206 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, fatos não regularizados no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FABRILIA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Intempestividade Representação Processual Procuração +4 more

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Parties

FABRILIA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, fatos não regularizados no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...