AREsp 2654699 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 02/04/2024 e agravo interposto em 22/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte intimada em 02/04/2024 e agravo interposto em 22/04/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, nos termos dos dispositivos citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.