AREsp 2636665 - DECISAO

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O recurso não foi admitido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação apesar de intimada, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; consequentemente, o recurso não é conhecido e há majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparação Do Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Preparação Do Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LINK MOTO EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição nem juntou procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação apesar de intimada, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; consequentemente, o recurso não é conhecido e há majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.