AREsp 2661944 - DECISAO

AREsp 2661944 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e enseja o não conhecimento, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  2. 2 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e enseja o não conhecimento, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.