AREsp 2593250 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; não atacou a razão central do não conhecimento do recurso (ausência de tempestividade do agravo); não houve exaurimento da instância ordinária exigido pela Súmula 281 do STF; e não foi regularizada em prazo a representação processual, havendo preclusão.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ATON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Exaurimento De Instância, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Exaurimento De Instância Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ATON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Validade e juntada da procuração/representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; não atacou a razão central do não conhecimento do recurso (ausência de tempestividade do agravo); não houve exaurimento da instância ordinária exigido pela Súmula 281 do STF; e não foi regularizada em prazo a representação processual, havendo preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)