AREsp 2623842 - DECISAO

AREsp 2623842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão do expediente em razão de feriado local (8/9/2023), situação necessária para alterar a contagem do prazo recursal, e a jurisprudência do STJ sustenta tais exigências.

Parties
Embargante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Feriado Nacional, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Feriado Nacional Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 bifasicidade do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão do expediente em razão de feriado local (8/9/2023), situação necessária para alterar a contagem do prazo recursal, e a jurisprudência do STJ sustenta tais exigências.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).