AREsp 2624985 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e, tendo o CPC/2015 exigido a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), a certidão juntada posteriormente não afasta a intempestividade do agravo, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi correto.

Parties
Embargante: VERA LUCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação Documental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do agravo pode ser comprovada por documento juntado após a interposição do recurso
  2. 2 se a certidão juntada posteriormente afasta a intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e, tendo o CPC/2015 exigido a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), a certidão juntada posteriormente não afasta a intempestividade do agravo, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi correto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)