AREsp 2652860 - DECISAO

AREsp 2652860 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; interposição em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, não se admite regularização posterior por feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAITON ALVES SCARPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

CLAITON ALVES SCARPEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; interposição em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC, não se admite regularização posterior por feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.