AREsp 2656795 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 30/08/2023 e agravo interposto em 22/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e do § 6º do art. 1.003, impede o regular conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WILMA RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

WILMA RICARDO DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em razão do recurso não conhecido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 30/08/2023 e agravo interposto em 22/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC e do § 6º do art. 1.003, impede o regular conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça