AREsp 2648163 - DECISAO

AREsp 2648163 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, a regra do art. 1.003, § 6º do CPC exige a comprovação, no ato, de feriado local, o que impede regularização posterior, e, por esses fundamentos regimentais e legais, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JUAN CARLOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JUAN CARLOS LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após decisão de mérito das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, a regra do art. 1.003, § 6º do CPC exige a comprovação, no ato, de feriado local, o que impede regularização posterior, e, por esses fundamentos regimentais e legais, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis.