AREsp 2655238 - DECISAO

AREsp 2655238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 08/02/2024; recurso interposto em 06/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da procuração/representação processual, sem que o vício fosse sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual (juntada de procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC acerca de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 08/02/2024; recurso interposto em 06/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da procuração/representação processual, sem que o vício fosse sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...