AREsp 2623130 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência legal de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo irrelevante para prazos dirigidos ao STJ ter havido expediente nesta Corte, e não tendo sido juntada prova do alegado feriado local em 13/10/2023, os embargos não poderiam suprir a intempestividade alegada.

Parties
Embargante: ADEMILTON ARAUJO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADEMILTON ARAUJO BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração
  2. 2 se a ocorrência de feriado nacional e local (12/10/2023 e 13/10/2023) justificou a juntada posterior de comprovante e a prorrogação do prazo
  3. 3 se, na vigência do CPC/2015, é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se a exigência legal de que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), sendo irrelevante para prazos dirigidos ao STJ ter havido expediente nesta Corte, e não tendo sido juntada prova do alegado feriado local em 13/10/2023, os embargos não poderiam suprir a intempestividade alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).