AREsp 2643514 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não sanou a irregularidade de representação (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), impedindo a regularização, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% e, por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO CENTRAL PARK MORADA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO CENTRAL PARK MORADA DO SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade de representação processual no STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não sanou a irregularidade de representação (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), impedindo a regularização, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% e, por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.