AREsp 2607464 - DECISAO

AREsp 2607464 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o feriado local alegado não foi comprovado por documento público ao tempo da interposição do recurso, requisito indispensável para afetar a contagem do prazo; não se prestam os embargos para rediscutir matéria já decidida; advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SICOOB CENTRO OESTE BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriado Local Prova De Feriado Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SICOOB CENTRO OESTE BR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar omissão relativa à certificação de intempestividade por não consideração de feriado local; exigência de comprovação de feriado local ao tempo da interposição do recurso; disciplina da contagem de prazo por legislação local e tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o feriado local alegado não foi comprovado por documento público ao tempo da interposição do recurso, requisito indispensável para afetar a contagem do prazo; não se prestam os embargos para rediscutir matéria já decidida; advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se