AREsp 2623090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o documento que supostamente comprovaria feriado local foi juntado em momento posterior à interposição do recurso e, portanto, insuficiente para afastar a intempestividade apontada; ademais, não cabe aos embargos rediscutir matéria já decidida; aplica-se a advertência de multa para embargos repropositivos.

Parties: Embargante: LH TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Documento Idôneo, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Documento Idôneo Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LH TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 omissão sobre consideração da Resolução nº 458/2004 na contagem do prazo
2 tempestividade do agravo em recurso especial
3 comprovação de feriado local pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa