AREsp 2652691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos artigos citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e foi determinada a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com amparo no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: SABINO MAGGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SABINO MAGGIONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos artigos citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e foi determinada a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com amparo no art.21‑E, V do Regimento Interno do STJ e no art.105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.