AREsp 2629603 - DECISAO

Mediante nova análise verificou-se que o agravo em recurso especial foi protocolado em 09/04/2024 após intimação em 25/03/2024, sendo tempestivo nos termos dos dispositivos citados; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Processo Penal Processual Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Omissão na decisão que não conheceu do recurso
3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada