AREsp 2651319 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a juntada posterior, o que torna o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso por não considerar documento já existente nos autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a juntada posterior, o que torna o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se