AREsp 2669543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando intempestivo em razão da interposição em 09/04/2024 após intimação em 08/03/2024, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: R.C SOUZA MERCEARIA E LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

R.C SOUZA MERCEARIA E LATICINIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando intempestivo em razão da interposição em 09/04/2024 após intimação em 08/03/2024, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.