AREsp 2617485 - DECISAO

AREsp 2617485 - DECISAO

Constatada a documentação que comprova a protocolização do agravo em recurso especial em 03/08/2023, e tendo em vista que a parte foi intimada da decisão agravada em 14/07/2023, concluiu-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Protocolização, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Erro De Protocolo
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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE CASTRO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data correta de protocolização do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso interposto
  3. 3 Reconhecimento de falha de transmissão/erro de sistema e seus efeitos no prazo recursal

Ratio Decidendi

Constatada a documentação que comprova a protocolização do agravo em recurso especial em 03/08/2023, e tendo em vista que a parte foi intimada da decisão agravada em 14/07/2023, concluiu-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada