EAREsp 2488754 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade (tornando inaplicável a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial, por falta de juntada do inteiro teor/certidões e de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos.

Parties
Embargante: ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade, Mitigação Da Intempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Contratos Bancários Tempestividade Mitigação Da Intempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 315/stj +2 more

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Parties

ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de mitigação da intempestividade por falha do sistema eletrônico
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade (tornando inaplicável a via dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial, por falta de juntada do inteiro teor/certidões e de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão da justiça gratuita na origem.