AREsp 2650353 - DECISAO

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O agravo interposto por JOAO foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o recurso adesivo apresentado por MARTHA foi considerado inadmissível por estar subordinado ao recurso principal, o qual não foi conhecido; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR; Recorrente/agravante: MARTHA KATIA MARQUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Adesivo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Recurso Adesivo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/agravante

MARTHA KATIA MARQUES e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso adesivo subordinado ao recurso principal (art. 997, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interposto por JOAO foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o recurso adesivo apresentado por MARTHA foi considerado inadmissível por estar subordinado ao recurso principal, o qual não foi conhecido; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.