AREsp 2672246 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: VALÉRIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

VALÉRIA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...