AREsp 2668021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ISAIAS MOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ISAIAS MOMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.