AREsp 2663344 - DECISAO

AREsp 2663344 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno Prazo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a Corte não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça