AREsp 2661704 - DECISAO

AREsp 2661704 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado os vícios após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente regularizado os vícios após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.