REsp 2150058 - DECISAO

REsp 2150058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: S K B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

S K B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...