AREsp 2675723 - DECISAO

AREsp 2675723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de hipótese que autorizasse dilação do prazo (não houve comprovação de feriado local no ato de interposição), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE SEBASTIAO MIRANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE SEBASTIAO MIRANDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de hipótese que autorizasse dilação do prazo (não houve comprovação de feriado local no ato de interposição), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários quando houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.