AREsp 2669026 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/02/2024 após intimação em 01/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 26/02/2024 após intimação em 01/02/2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual se decidiu pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se