AREsp 2622066 - DECISAO

AREsp 2622066 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 11/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 11/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nos autos, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.