AREsp 2574112 - DECISAO

AREsp 2574112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato de interposição dos recursos, da ocorrência dos feriados locais invocados, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, os recursos foram considerados intempestivos e os vícios alegados nos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) não restaram demonstrados, tornando os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: SUSANA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUSANA MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração, no ato de interposição dos recursos, da ocorrência dos feriados locais invocados, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, os recursos foram considerados intempestivos e os vícios alegados nos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) não restaram demonstrados, tornando os embargos improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.