AREsp 2614825 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntada prova apta no momento da interposição, o recurso não se considera tempestivo e não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CELSO ANTONIO CRUZ; Embargante: DENISE MOREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO CRUZ

Embargante

DENISE MOREIRA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido juntada prova apta no momento da interposição, o recurso não se considera tempestivo e não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).