AREsp 2589982 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque os meios de prova apresentados (print e remissão a link) não supriram a exigência de comprovação, feita no ato da interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a regularização posterior é inviável.

Parties
Embargante: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS; Corré: LUCIANE BARBOSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Intempestividade Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Embargante

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 se os recursos especiais foram tempestivos
  3. 3 se comprovação posterior de feriado local é admissível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque os meios de prova apresentados (print e remissão a link) não supriram a exigência de comprovação, feita no ato da interposição do recurso, da suspensão do prazo por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a regularização posterior é inviável.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.