AREsp 2591752 - DECISAO

AREsp 2591752 - DECISAO

Acolheram‑se parcialmente os embargos para afastar a irregularidade de representação, porquanto o recurso especial foi assinado por advogado com procuração juntada previamente, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que considera tal vício insanável.

Parties
Embargante: NELSON CESAR FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade de representação; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Representação Processual Procuração Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

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Parties

NELSON CESAR FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 se havia vício de representação/ausência de cadeia de procuração no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e do enunciado administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos para afastar a irregularidade de representação, porquanto o recurso especial foi assinado por advogado com procuração juntada previamente, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ que considera tal vício insanável.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade de representação; mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade

Orders

  • acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a irregularidade da representação processual
  • manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade