AREsp 2399634 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo e não regularizou a representação processual mediante procuração/cadeia de substabelecimento, tornando o recurso manifestamente intempestivo; a exceção de modulação de efeitos não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA; Recorrente: HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Representação Processual Procuração Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Recorrente

HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 necessidade de documento idôneo para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento idôneo e não regularizou a representação processual mediante procuração/cadeia de substabelecimento, tornando o recurso manifestamente intempestivo; a exceção de modulação de efeitos não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.