AREsp 2561589 - ACORDAO
O recurso foi considerado intempestivo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, e a comprovação posterior é inviável nos termos do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
- 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade a partir da vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado intempestivo porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos processuais, e a comprovação posterior é inviável nos termos do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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