AREsp 2647414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em razão de erro do sistema eletrônico que indicou prazo diverso, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.784/1999, pela existência de questões constitucionais que competem ao STF e porque o exame do mérito exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: GILMAR SANDRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Descontos Em Folha De Pagamento, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Tempestividade Prequestionamento Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Descontos Em Folha De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

GILMAR SANDRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante de informação equivocada pelo sistema eletrônico (PJe)
  2. 2 possível violação dos arts. 2º e 53 da Lei n. 9.784/1999 por ausência de processo administrativo
  3. 3 alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão de erro do sistema eletrônico que indicou prazo diverso, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei 9.784/1999, pela existência de questões constitucionais que competem ao STF e porque o exame do mérito exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial