AREsp 2594402 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade em razão de prova de equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem (print indicando término do prazo em 23/11/2023), conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar os lucros cessantes presumidos, considerando o entendimento de que, na resolução do contrato, tais lucros não são presumidos e devem ser comprovados; a questão dos juros moratórios careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os lucros cessantes presumidos.
Legal Topics
Tempestividade, Erro De Informação Pelo Sistema Eletrônico, Juros Moratórios, Lucros Cessantes, Resolução De Contrato, Restituição De Valores
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em razão de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (trânsito em julgado ou citação)
  3. 3 possibilidade de presunção de lucros cessantes na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade em razão de prova de equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem (print indicando término do prazo em 23/11/2023), conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar os lucros cessantes presumidos, considerando o entendimento de que, na resolução do contrato, tais lucros não são presumidos e devem ser comprovados; a questão dos juros moratórios careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os lucros cessantes presumidos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar os lucros cessantes presumidos.
  • Intimem-se.